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Termo de Doação.

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Os seguintes termos e condições constituem instrumento contratual (o “Termo”), a ser celebrado entre você, qualificado conforme os dados oferecidos no formulário de cadastro e o Instituto Constelação, associação sem fins lucrativos, com sede na Rua do Paissandu 281, bairro da Boa Vista, na cidade do Recife, estado de Pernambuco, CEP 50.070-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.840.545/0001-95, endereço eletrônico contato@institutoconstelacao.com (o “Instituto”).

1. Ciência e Aceitação do Termo

1.1. Você está ciente de que ao marcar a aceitação destes termos automaticamente você adere e concorda em se tornar um Mantenedor do Instituto Constelação, acatando integralmente as condições do presente Termo e quaisquer de suas futuras alterações.

1.2. É imprescindível a leitura de todo o documento. Caso não concorde com as disposições aqui presentes, por favor não submeta seus dados nem confirme seu cadastro na secção “Como apoiar” ou similar do site do Instituto Constelação.

2. Declarações do Mantenedor

2.1. Ao confirmar o seu cadastro, você declara e concorda, para todos os fins de direito, que:

(i) É maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz;

(ii) Todas as informações prestadas são verdadeiras e serão atualizadas tão logo sofram qualquer alteração;

(iii) O compromisso pactuado neste Termo, de doação a título gratuito de valor fixo por meio de pagamentos mensais, é assumido de livre e espontânea vontade, sem qualquer coação ou vício de consentimento.

(iv) As doações serão realizadas sem encargos de qualquer espécie, por liberalidade do Mantenedor, em favor do Instituto, não podendo de maneira alguma serem revogadas, salvo se de outra forma disposto em lei.

3. Objeto e Condições

3.1. O presente Termo tem por objeto estabelecer os termos e condições mediante os quais você aceita tornar-se Mantenedor do Instituto, aceitando realizar doações sucessivas e mensais de quantias escolhidas dentre as opções disponibilizadas pelo Instituto, através do método de pagamento escolhido na seção “Como Apoiar” ou similar do website do Instituto – acessível através do endereço web “www.institutoconstelacao.org.br”, podendo o Instituto modificar a lista de modalidades de pagamento aceitas a qualquer tempo, sem que qualquer notificação prévia seja devida neste sentido.

3.1.1. São modalidades de pagamento aceitas atualmente:

  • Débito no cartão de crédito ou débito de sua preferência, cuja respectiva transação será realizada obrigatoriamente através de um dos facilitadores de pagamento indicados no site. Para utilizar-se desta modalidade de pagamento, será necessário o cadastro em um dos seguintes sites prestadores deste tipo de serviço:

    • PayPal – “www.paypal.com.br”;
    • MoIP – “www.moip.com.br”.

  • Boleto bancário, o qual lhe será enviado pelo Instituto mensalmente ao endereço indicado por você quando do seu cadastro.

3.1.2. Ao efetuar seu cadastro, você poderá optar por um dos seguintes valores a serem doados mensalmente:

  • R$ 50,00 (cinquenta reais);
  • R$ 100,00 (cem reais);
  • R$ 200,00 (duzentos reais);
  • R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

3.2. Caso você opte pelo pagamento através de facilitador de pagamento, você expressamente declara que entende e reconhece (i) que as transações de pagamento serão realizadas exclusivamente por meio destes facilitadores; e (ii) que o Instituto não possui qualquer controle e/ou ingerência sobre o funcionamento destes facilitadores, assim como sobre a segurança dos dados e informações a eles disponibilizados.

3.2.1. A relação entre você e o facilitador de pagamento escolhido será regida pelos termos e condições aplicáveis a tal relação, sem a participação do Instituto em quaisquer etapas.

3.3. O valor escolhido por você no momento do cadastro, na forma do item 3.1.2, acima, será atualizado monetariamente em períodos anuais, tendo como base a variação do IGP-M/FGV acumulada no período, ou ainda do índice que venha a substituí-lo oficialmente.

4. Desligamento do Mantenedor e Suspensão dos Pagamentos

4.1. Você poderá, a qualquer momento, cancelar a sua adesão como Mantenedor ou suspender os pagamentos, sem que isto caracterize qualquer impedimento para novo cadastro futuro, devendo o Mantenedor:

no caso de opção pelo pagamento através de facilitador de pagamento:

caso o facilitador de pagamento escolhido quando do cadastro tenha sido o PayPal, cancelar a cobrança/fatura recorrente junto ao facilitador de pagamento através de procedimento disponibilizado por este para tal fim;

caso o facilitador de pagamento escolhido quando do cadastro tenha sido o MoIP, solicitar o cancelamento da sua adesão através do e-mail “contato@institutoconstelacao.org.br”;

no caso de opção pelo pagamento através de boleto, suspender os pagamentos e comunicar o cancelamento da sua adesão através do e-mail “contato@institutoconstelacao.org.br” em seguida, para que o Instituto cesse o envio mensal dos boletos ao seu endereço.

5. Da destinação das doações

5.1. O Instituto destinará os valores arrecadados em virtude das suas doações exclusiva e integralmente para a consecução dos objetivos sociais do Instituto, em especial no que diz respeito ao atendimento a crianças e adolescentes em situação de extrema pobreza, visando proporcionar saúde, educação, esportes e lazer, e consequentemente contribuir para que cada uma delas tenha um futuro melhor.

6. Política de Privacidade

6.1. O Instituto se compromete a tomar as medidas a seu alcance para preservar o sigilo dos dados cadastrais informados por você quando de seu cadastro no website do Instituto.

7. Cláusulas Gerais

7.1. Vigência. Este Termo entra em vigor na data de seu aceite, e vigerá por prazo indeterminado.

7.2. Modificações. O Instituto se reserva o direito de modificar e alterar, a qualquer momento, as cláusulas e condições deste Termo, sem que seja necessário qualquer aviso prévio ao Mantenedor neste sentido.

7.3. Independência das Cláusulas. A nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade de qualquer estipulação deste Termo não afetará a validade e eficácia das demais estipulações deste Termo. Nestes casos, este Termo deverá ser interpretado como se não contivesse a estipulação declarada inválida ou ineficaz, permanecendo todas as demais estipulações em pleno vigor e eficácia.

7.4. Comunicações. As comunicações entre as partes serão realizadas por telefone, e-mail ou correspondência, conforme informações fornecidas pelo Mantenedor quando de seu cadastro e as informações constantes da qualificação do Instituto, conforme o caso.

7.5. Foro de Eleição. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, como o único competente para resolver qualquer conflito oriundo de ou relacionado a este Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aceito.

Li e Aceito

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